Termos e Condições
Última atualização: 5 de setembro de 2025
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site https://maregrafo.pro ou ao se inscrever em qualquer um dos programas educacionais descritos neste documento, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos aqui apresentados, pedimos que não utilize os serviços.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" acima.
2. Dados da empresa
Os serviços descritos neste documento são prestados por:
Marégrafo Educação Financeira LTDA
3. Descrição dos serviços
A Marégrafo Educação Financeira LTDA oferece três programas de educação financeira, destinados a pessoas físicas e a organizações cooperativas no estado do Ceará e demais regiões atendidas à distância:
- Planejamento para Renda Variável — Curso de sete semanas voltado a freelancers, trabalhadores por comissão, sazonais e pequenos empreendedores. Abrange cálculo de média de renda, constituição de reserva mensal e planejamento de despesas anuais. Inclui planilha de ciclo e apostila impressa. Participação individual; valor por participante: R$ 780.
- Oficina: Calendário Anual de Despesas — Oficina presencial de dois dias em Fortaleza, CE, para grupos de até 28 participantes. Ao final, cada participante conclui o próprio calendário de despesas com valor de reserva mensal calculado. Inclui materiais didáticos e calendário impresso de grande formato. Valor por participante: R$ 1.160.
- Contrato de Educação para Cooperativas — Contrato anual para cooperativas de crédito e associações de membros no Ceará que desejam oferecer educação financeira independente de qualquer produto. Cobre 28 sessões por ano, material impresso e digital em português, guia de coordenação e duas reuniões de revisão. Valor anual: R$ 4.890.
Os programas são de natureza estritamente educacional e informativa. Nenhum deles constitui consultoria financeira, assessoria de investimentos ou qualquer outra atividade regulamentada. A aplicação dos conhecimentos adquiridos é de responsabilidade exclusiva de cada participante.
4. Elegibilidade e obrigações do participante
Os programas da Marégrafo destinam-se a adultos com pelo menos 18 anos de idade. Ao se inscrever, você confirma que:
- Tem capacidade legal para celebrar um contrato no Brasil;
- As informações fornecidas no momento da inscrição são verdadeiras e precisas;
- Utilizará os materiais e o conteúdo dos programas apenas para finalidades pessoais ou organizacionais lícitas;
- Não reproduzirá, distribuirá ou comercializará o conteúdo dos programas sem autorização prévia por escrito da Marégrafo.
5. Inscrições e pagamentos
As inscrições são feitas por meio do formulário de contato disponível em nossa página inicial. Após o envio do formulário, um membro da equipe entrará em contato em até um dia útil para confirmar a disponibilidade de vagas, informar as condições de pagamento e encaminhar as instruções de inscrição.
Os valores dos programas são os indicados na seção 3 destes termos, expressos em reais (R$). O pagamento confirma a vaga; enquanto não confirmado, a inscrição é considerada provisória. Condições específicas de parcelamento ou desconto para grupos serão comunicadas individualmente.
Para condições de reembolso e cancelamento, consulte a Política de Reembolso e a Política de Cancelamento abaixo.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo publicado neste site — textos, ilustrações, layout, metodologias, apostilas e materiais dos programas — é de propriedade da Marégrafo Educação Financeira LTDA ou licenciado por terceiros. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita.
Participantes recebem uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar os materiais do programa contratado exclusivamente para fins pessoais de aprendizado. Nenhuma disposição destes termos transfere direitos de propriedade intelectual ao participante.
7. Uso aceitável
É proibido utilizar este site ou os materiais dos programas para:
- Qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação brasileira;
- Transmitir conteúdo falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados da Marégrafo;
- Reproduzir ou distribuir conteúdo dos programas com finalidade comercial sem autorização.
8. Aviso Legal
8.1 Caráter informativo e educacional
O conteúdo publicado neste site e nos programas da Marégrafo Educação Financeira LTDA é disponibilizado exclusivamente para fins de educação e informação geral. Ele não constitui — e não deve ser interpretado como — consultoria financeira, assessoria de investimentos, aconselhamento tributário ou qualquer forma de orientação profissional regulamentada. Para decisões financeiras individuais, recomendamos que você consulte um profissional habilitado.
8.2 Precisão e disponibilidade
Empenhamo-nos em manter as informações deste site atualizadas e precisas. No entanto, não garantimos que o conteúdo seja completo, isento de erros ou adequado a situações específicas. Os valores dos programas, datas e formatos podem ser alterados; o escopo e os termos definitivos são confirmados individualmente na proposta enviada a cada participante.
8.3 Resultados individuais
Os resultados obtidos por cada participante ao aplicar os conhecimentos dos programas dependem de fatores individuais — situação financeira, disciplina, contexto de mercado e outros — que estão além do controle da Marégrafo. Nenhuma garantia de resultado financeiro específico é oferecida ou sugerida.
8.4 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Marégrafo Educação Financeira LTDA não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso das informações contidas neste site ou nos materiais dos programas. A responsabilidade total da empresa, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo participante pelo programa em questão.
9. Política de Reembolso
9.1 Âmbito
Esta política aplica-se a todos os pagamentos efetuados por participantes individuais para os programas Planejamento para Renda Variável e Oficina: Calendário Anual de Despesas, bem como ao Contrato de Educação para Cooperativas.
9.2 Direito de arrependimento (CDC)
Para inscrições realizadas à distância (por este site, por e-mail ou por telefone), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49) garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir do pagamento ou da confirmação da inscrição, o que ocorrer depois. O pedido deve ser feito por e-mail para [email protected] ou por telefone para +55 (85) 3264-8197, dentro do prazo indicado.
9.3 Demais solicitações de reembolso
Fora do prazo de arrependimento legal, reembolsos podem ser solicitados nas seguintes situações:
- Cancelamento da turma ou evento pela Marégrafo por motivo de força maior ou número insuficiente de participantes — reembolso integral em até 10 dias úteis;
- Impossibilidade documentada de participação por motivo de saúde, desde que comprovada por atestado médico e comunicada com no mínimo 5 dias úteis de antecedência — reembolso de 80% do valor pago.
9.4 Como solicitar
Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de reembolso", informando seu nome completo, o programa contratado e o motivo do pedido. Você também pode entrar em contato pelo telefone +55 (85) 3264-8197 durante o horário de atendimento (Segunda a Sexta, 09:00–18:00).
9.5 Processamento
Os reembolsos aprovados são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na inscrição em até 10 dias úteis após a aprovação do pedido. O prazo efetivo de crédito pode variar conforme a instituição financeira.
9.6 Casos não reembolsáveis
- Solicitações apresentadas após o prazo de 7 dias corridos do CDC para compras a distância (exceto nas hipóteses da seção 9.3);
- Participante que compareceu a parte do programa ou fez o download dos materiais digitais (exceto no prazo de arrependimento legal);
- Desistência por motivos de agenda sem comunicação prévia de pelo menos 5 dias úteis.
10. Política de Cancelamento
10.1 Como cancelar
Para cancelar sua inscrição, entre em contato conosco por e-mail ([email protected]) ou por telefone (+55 (85) 3264-8197) durante o horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 (Horário de Brasília).
10.2 Janelas de cancelamento
- Cancelamento sem custo: solicitações recebidas até 7 dias corridos após o pagamento (prazo de arrependimento CDC) — reembolso integral;
- Cancelamento com aviso prévio: notificação recebida com pelo menos 10 dias úteis de antecedência à data de início do programa — reembolso de 80% do valor pago;
- Cancelamento tardio: notificação recebida com menos de 10 dias úteis de antecedência, sem enquadramento nas hipóteses de saúde da seção 9.3 — sem reembolso, mas com possibilidade de transferência de vaga para a próxima turma disponível.
10.3 Remarcação
Em vez de cancelar, você pode solicitar a transferência da sua inscrição para outra turma do mesmo programa, desde que haja vagas disponíveis e o pedido seja feito com pelo menos 5 dias úteis de antecedência. A remarcação pode ser feita pelo mesmo canal de cancelamento e não implica custo adicional, uma vez por inscrição.
10.4 Cancelamento pela Marégrafo
A Marégrafo reserva-se o direito de cancelar ou adiar uma turma em casos de força maior, número insuficiente de inscritos ou outros motivos operacionais relevantes. Nesses casos, os participantes inscritos serão notificados com a maior antecedência possível e receberão, à sua escolha, reembolso integral ou transferência gratuita para a próxima turma disponível.
11. Links de terceiros
Este site pode conter links para sites e recursos de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência informativa. A Marégrafo não tem controle sobre o conteúdo de sites externos e não se responsabiliza por eles. O acesso a links de terceiros é de sua responsabilidade e sujeito aos termos e políticas desses sites.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Alterações a estes termos
Podemos revisar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas nossas práticas. A data de "Última atualização" no topo deste documento indica quando a versão vigente foi publicada. Recomendamos que você verifique esta página periodicamente. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos termos revisados.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes termos ou para exercer qualquer dos direitos previstos neste documento, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 (85) 3264-8197
- Endereço: Marégrafo Educação Financeira LTDA — Avenida Santos Dumont 3131, Aldeota, Fortaleza - CE, 60150-162, Brasil
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 (Horário de Brasília — Fortaleza, CE)